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Importância para o município de um bom Plano Anual de Contratações

Gerir a máquina pública em pequenos e médios municípios é desafiador. O tamanho da municipalidade não torna os problemas mais fáceis de serem resolvidos, mas exige dos gestores capacidades inovadoras e até transformadoras para lidar com o dia-a-dia da administração municipal. É preciso focar no que contribui para manter, dentro da legalidade, atualizadas as práticas que já existem e oferecem bons resultados. 
Um ponto essencial para que a atuação de todo esse corpo administrativo e político trilhe para uma gestão equilibrada e que responda aos anseios e necessidades dos cidadãos, é o aprimoramento da sua capacidade de planejamento. Dentro dessa realidade, precisamos falar sobre o Plano Anual de Contratações (PAC), também chamado de Plano Anual de Compras, Plano de Aquisições e Contratações ou de Plano Anual de Compras e Contratações, que, independente do nome, está ligado diretamente à capacidade da gestão em planejar. 

Plano Anual de Contratações (PAC)

PAC envolve a aquisição de bens, contratação de obras e de serviços, o que exige dos responsáveis, tanto pelas contratações quanto dos técnicos que as solicitaram, um contínuo gerenciamento da qualidade dos produtos, obras e serviços arrematados. Parte do papel dos agentes públicos é de fiscalizar os recursos utilizados também para garantir que sejam entregues à população serviços públicos com padrões ótimos de qualidade. 
Há uma série de procedimentos e formalidades necessários para as compras governamentais, algumas são específicas do processo licitatório, que será tratado em outro momento. Durante o planejamento, há pontos em que o gestor deve se questionar ao projetar as contratações:
  • O objeto contempla a necessidade administrativa?
  • Qual o tempo necessário para a execução do objeto? 
  • Quais os riscos da contratação?
  • É possível elencar os prováveis fornecedores?
  • Quem será o responsável pela fiscalização do contrato? 
  • Quais as cláusulas que serão inseridas na minuta contratual?

Esses questionamentos, já na fase do planejamento, são capazes de melhorar as compras públicas em um quesito essencial e bastante discutido em todos os âmbitos da administração pública: a qualidade. Os meios de compras governamentais no Brasil são referências na América do Sul e existem para evitar que os processos deixem de seguir os pleitos constitucionais e que desvirtuem a administração. 
Logo, um bom PAC contribui para que no momento de realização das compras, estejam inseridos elementos nos processos licitatórios que valorizem a qualidade dos produtos solicitados e que sejam capazes de atrelar o pagamento de obras e serviços à qualidade dos resultados obtidos, gerando eficiência no gasto público e garantindo obras e serviços com qualidade mensurável. 

Comentários

  1. Exatamente. O relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União – CGU fala que houver ausência de normatização específica para se ter os requisitos básicos “de planejamento das contratações, resultando em Projetos Básicos/Termos de Referência deficientes, planilhas orçamentárias imprecisas e/ou incompletas, sem a comprovação de análise, conferência e aprovação pela Prefeitura, resultando em impacto negativo nos custos, cronograma, qualidade e na efetiva entrega de obras públicas e entrega de serviços ineficientes”.
    Diz ainda a CGU que a situação detectada “... pode desencadear o comprometimento da transparência dos processos licitatórios, da obtenção de propostas mais vantajosas, e, por conseguinte o comprometimento do princípio da economicidade e da qualidade dos serviços”

    Tudo o que foi dito acima pode ser consultado no endereço:

    https://auditoria.cgu.gov.br/download/13712.pdf

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