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As mudanças no ISS e suas consequências

Com a mudança na lei, a arrecadação proveniente de ISS dos municípios brasileiros distantes dos grandes centros urbanos irá aumentar. No entanto, o dos municípios próximos aos tais centros irá reduzir numa proporção consideravelmente maior. Uma vez que o valor arrecadado nos grandes centros urbanos, onde as sedes se localizam, será transferido para o município onde é tomado o serviço, a cidade sede “perderá” a receita proveniente do ISS retido por todos os serviços que a empresa realiza em todo país. 

O que é o ISS 

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo que compete aos municípios e age sobre a prestação de serviços. É regido pela Lei complementar 116/2003 e tem a relação de serviços prevista na Lei nº 11.438/1997. 

A alíquota do ISS

A alíquota do ISS possuí um valor variável. Isso significa que o município responsável por cobrar o ISS deve determinar o valor a incidir na base de cálculo. Sendo o valor máximo permitido de 5% e mínimo de 2% conforme art. 88 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).

Quando as mudanças na legislação do ISS ocorrerão

De acordo com a nova minuta, a mudança ocorrerá de forma gradual ao longo de 3 anos, até 2023.
  • Atualmente, até o final de 2020, 66,5% do ISS ficará com o município do local do da sede do prestador (cartão de crédito, por exemplo) e 33,5% com o município do cliente. 
  • Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficará com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. 
  • Em  2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador. 
  • Por fim, a partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Comentários

  1. Mudança injusta. Urge que o próximo Prefeito (a) de Chapada crie mecanismo de melhoria na arrecadação própria para fazer frente a iminente perda de receita! Necessitará de equipe profissional preparada!

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